A medida atende a um pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, que investiga cobranças irregulares aplicadas diretamente nas folhas de pagamento dos segurados.

O procedimento de contestação é necessário para quem pretende aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo INSS. Até o momento, mais de 6,4 milhões de beneficiários já registraram contestação. Desses, 4.401.653 aderiram ao acordo, com devolução de quase R$ 3 bilhões. Outros 748.734 segurados já estão aptos a formalizar a adesão.

Para ter acesso à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve seguir etapas definidas pelo INSS:

• Consultar a situação pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135 ou em agências dos Correios;
• Registrar a contestação informando que não autorizou o desconto;
• Aguardar a análise da entidade associativa, que tem prazo de até 15 dias úteis para resposta;
• Aderir ao acordo, caso não haja resposta ou seja constatada irregularidade na documentação.

Após a adesão, o valor é depositado diretamente na conta do benefício em até três dias úteis.

Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento ocorre automaticamente na folha de pagamento, sem necessidade de solicitação.

O INSS informa que não envia links por mensagem nem solicita dados pessoais por SMS. O órgão também não cobra taxas e não utiliza intermediários para liberar valores. A comunicação oficial é feita exclusivamente pelo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.